O Senhor Jair Bolsonaro, eleito pela expressiva maioria da população como alternativa para a retomada do crescimento econômico, estabilidade das instituições públicas e combate à corrupção, desde o início mostrou-se muito frágil na condução das políticas públicas, por conta de seu radicalismo de direita, e falta de um plano consistente nos dois primeiros anos de […]
Em poucas palavras 103 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Novo critério de desempate no CARF sob julgamento no STF O STF começou o julgamento das ADIs que questionam o art. 28 da Lei nº 13.988/2020, resultado da conversão da Medida Provisória nº 899/2019 que regulamenta a transação tributária prevista […]
Breve exame da EC nº 109, de 15-3-2021. Essa Emenda, resultante da PEC Emergencial de nº 186/2019, contém a seguinte ementa que, por si só, dá a ideia do tamanho da mutilação da Constituição: Altera os arts. 29-A, 37, 49, 84, 163, 165, 167, 168 e 169 da Constituição Federal e os arts. 101 e […]
Boletim Informativo nº 36 Solicitado o afastamento da Bia Kicis O PSOL ingressou com representação junto ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados requerendo o afastamento de deputada Bia Kicis (PSL) da presidência da Comissão de Constituição e Justiça por quebra do decorro parlamentar ao convocar, por intermédio do Twiter, um motim da Polícia […]
Em poucas palavras 102 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Palestras jurídicas intermináveis Há três anos o jornalista Walter Ciglioni inaugurava a live, onde fazíamos o resumo dos acontecimentos da semana, em substituição a entrevista nos estúdios da TV Aberta. Esse programa perdura até hoje com entrevistas objetivas todas às […]
Artigo de dr. Kiyoshi Harada “Funções das normas gerais no direito tributário” Dispõe o art. 146 da CF: Art. 146. Cabe à lei complementar: I – dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; II – regular as limitações constitucionais ao poder de tributar; III – estabelecer normas gerais […]
