Boletim Informativo nº 40 Taxa de mandato judicial considerada inconstitucional A taxa do mandato judicial prevista no inciso II, do art. 18 da Lei paulista de nº 13.459/2009 foi considerada inconstitucional pelo Plenário do STF, por maioria de votos, porque os serviços judiciários devem ser custeados exclusivamente por custas e emolumentos de conformidade com o […]
Em poucas palavras 106 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Falhas no programa nacional de vacinação contra Covid-19 Começaram aparecer as primeiras falhas no programa nacional de vacinação coordenada pelo Ministério da Saúde. As causas variam desde falta de informação, politização da matéria, escassez de vacinas, desatualização do índice demográfico […]
Muito já escrevemos sobre o problemático orçamento anual de 2021 contendo R$ 33,5 bilhões em verbas de investimentos resultantes de emendas parlamentares, computadas aquelas feitas individualmente por parlamentares e aquelas apresentadas pelas bancadas parlamentares dos Estados e do Distrito Federal. Praticamente atingiu o limite máximo previstos nos §§ 9º e 11, do art. 166 da […]
Boletim Informativo nº 39 Novo Regulamento do IPI O Decreto nº 10.668 de 9-4-2021 altera o Regulamento do IPI em vigor para simplesmente adequar suas normas aos preceitos legais supervenientes até o final do exercício de 2019. Não traz novas hipóteses de exonerações, nem impactos orçamentários. Elevação da taxa selic O Banco Central sinaliza a […]
Em poucas palavras 105 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. CPI da Covid-19 A judicialização da política por dois Senadores da oposição (Alessandro Vieira e Jorge Kajuru), que levaram o caso ao STF para ver instaurada a CPI para investigar atos comissivos e omissivos do Senhor Presidente da República no […]
A Lei nº 14.071, de 13-4-2020, introduziu diversas alterações no Código Brasileiro de Trânsito – CBT – (Lei nº 9.503, de 23-9-1997), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN – e ampliar o prazo de validade das carteiras de habilitações e para dar outras providências. Interessante notar que o CONTRAN, órgão […]
