Com o advento da Lei nº 9.430/96 houve significativo avanço na solução de litígios de natureza tributária ao instituir o regime de autocompensação tributária, nos termos de seu art. 74 e parágrafos. Tanto os créditos apurados pelo contribuinte, como aqueles resultantes de decisões judiciais com trânsito em julgado, poderão ser compensados com quaisquer tributos administrados […]
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. Tornou-se uma praxe a contratação de empresa de engenharia destinada a gerenciar as obras de grande vulto realizadas pelo poder público por meio […]
Não se sabe por que razão, mas a mídia parece ter uma vocação irresistível de confundir a natureza das coisas. Critica-se com veemência o fato de os Deputados retornarem a seus respectivos Estados às quintas-feiras para voltarem ao Congresso Nacional às segundas-feiras. Profissionais da imprensa interpretam isso como se fosse “férias” prolongadas do final de […]
Durante um longo tempo a jurisprudência do STF ficou presa à ideia de que havia um conceito constitucional de serviço, porque o legislador constituinte teria adotado aquele ditado pelo direito privado que classifica as obrigações em: obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Sustentava-se que a locação de bens móveis não expressa uma […]
33.01 Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres Na lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 56/87 os aludidos serviços figuravam sob a denominação genérica de despachantes (item 51). Despachante é o nome que se dá à pessoa que efetua, em caráter profissional, os despachos, isto é, promove os trâmites necessários de papéis […]
Examinaremos de forma sucinta os itens 39.01 e 40.01 da lista de sérvios anexa à Lei Complementar nº 116/03 39.01 – Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). Conforme se verifica, o serviço tributado pelo ISS não pode envolver fornecimento de material pelo prestador do serviço, hipótese em […]
