A intervenção Federal decretada no Estado do Rio de Janeiro é sui generis. O seu fundamento está no inciso III, do art. 34 da CF, ou seja, necessidade de “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. Nos termos do Decreto interventivo de nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, a intervenção limita-se à […]
Muito esforço tem feito o governo federal para tentar emplacar a reforma da Previdência Social que vem sofrendo pressões de toda sorte, por parte dos sindicalistas e dos servidores públicos prejudicados com a equiparação dos proventos da sua aposentadoria àqueles percebidos pelos trabalhadores filiados ao RGPS. É complicado empreender uma reforma sem diagnosticar as causas […]
Como se sabe, em 14 de junho de 2011, quatorze ADIs foram julgadas pelo STF considerando inconstitucionais os incentivos fiscais concedidos unilateralmente por diversos Estados da Federação ao arrepio das normas constitucionais e das normas da Lei Complementar nº 24/75 que rege a matéria. Não houve modulação dos efeitos, de sorte que as decisões de […]
Estava em Milão, Itália, para participar do XV Encontro Internacional de Juristas na condição de patrono desse Congresso que teria início no dia 25 de janeiro estendendo-se até o dia 30. Devido à diferença de fuso horário eu pude assistir, pela Internet, na íntegra ao julgamento realizado pelo TFR4 no dia 24 de janeiro. Confesso […]
Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito de ética. 3 Uma sociedade sem ética. 4 Efeitos maléficos de uma sociedade sem ética. 4.1 Exame crítico do julgamento da chapa Dilma/Temer. 4.2 A atuação do ex Procurador da República a serviço do grupo JBS. 5 Conclusões. 1 Introdução Sem ética não pode haver democracia que, por sua […]
O subitem a ser examinado neste artigo não se confunde com o leasing como veremos. Prescreve o subitem 10.04: “10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring)”. Esse subitem cuida do agenciamento, corretagem ou intermediação de três tipos de contratos não tradicionais: leasing, franchising […]
