Não basta continuar promovendo o aumento da carga tributária para tentar equilibrar o orçamento público sem antes detectar as suas causas. A principal causa do desequilíbrio orçamentário está na implantação em 1994 do chamado Fundo Social de Emergência – FSE –, por meio da Emenda Revisional de nº 1/94, procedendo a uma desmontagem parcial e […]
Sumário: 1 Consulta. 2 Parecer. 2.1 Introdução 2.2 Da aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64. 2.3 Dos pareceres de diferentes Tribunais de Contas pela aplicação do art. 37 da Lei nº 4.320/64 e de suas normas regulamentadoras, respondendo às consultas formuladas pelos entes interessados. 2.4 Dos princípios da moralidade e da razoabilidade. 2.5 […]
Já tivemos a oportunidade de escrever um texto versando sobre epidemias de emendas constitucionais. Até hoje foram promulgadas 106 emendas, sendo 6 delas de revisão constitucional. Essas emendas de natureza casuística são frutos de lobbys de vários grupos ou de várias categorias econômicas ou profissionais que acabam constitucionalizando questões cabentes ao legislador infraconstitucional. Isso traz […]
Sumário: 1 Exigência constitucional para criação de fundos. 2 Do fundo partidário. 3 Conclusões. 1 Exigência constitucional para criação de fundos Fundos significam reservas de certas receitas públicas para realização de determinados objetivos ou serviços de interesse público. Representam uma exceção ao princípio de tesouraria pelo qual todas as receitas são recolhidas ao Tesouro […]
Como se sabe o STF sob o rito de Repercussão Geral decidiu pela restituição do ICMS pago a maior na operação de substituição tributária para frente, e ao mesmo tempo declarou a constitucionalidade da legislação paulista que impunha essa restituição sempre que o fato gerador na operação de revenda ocorrer em extensão menor do que […]
As eleições para cargos majoritários estão transcorrendo em clima de anormalidade e de conturbação que difere das demais havidas até agora. Primeiramente, um preso e condenado por graves crimes de corrupção e lavagem de dinheiro vinha anunciando, com grande a antecedência, sua candidatura ao cargo de Presidente, causando indefinição quanto aos candidatos em potencial no […]
