O local do estabelecimento prestador é eleito pelo art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 como um dos aspectos espaciais do fato gerador do ISS que define o local de pagamento do imposto, isto é, define o Município competente para tributar. “Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local […]
PARECER por KIYOSHI HARADA e MARCELO KIYOSHI HARADA Interessado: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINAFRESP Assunto: Publicação de críticas à política tributária do Estado por Agente Fiscal de Rendas e infrações estatutárias imputadas pelo Poder Público CONSULTA O Consulente, por meio de […]
A Lei Complementar nº 116/03 que traça normas gerais aplicáveis ao ISS em âmbito nacional define o local da prestação do serviço como sendo o local do estabelecimento prestador ou, na sua ausência, o local do domicílio do prestador, para efeito de apontar o município competente para cobrar o imposto. A Lei elegeu com regra […]
A questão das embalagens personalizadas por encomenda já estava praticamente pacificada nos tribunais quanto à incidência apenas do ISS na composição de serviços gráficos personalizados. E dúvida não há que a embalagem personalizada exige a prestação do serviço gráfico personalizado que tem previsão no subitem 13.05 da lista de serviços anexa à LC nº 116/03. […]
Essa matéria suscitou diversas manifestações de doutrinadores e dos tribunais, envolvendo diferentes aspectos ao longo do tempo. Neste artigo examinaremos tão somente, quando é possível a aplicação do instituto da denúncia espontânea nos chamados dos tributos de lançamento por homologação. Verifiquei, com surpresa, que está surgindo uma estranha doutrina afirmando que a jurisprudência do STJ […]
Kiyoshi Harada Marcelo Kiyoshi Harada CONSULTA Interessado: SINDICATO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SINAFRESP, com sede na Rua Maria Paula, nº 123, 17º andar, São Paulo, Capital, CEP 01319-001, inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda sob nº 59.948.034/0001-55. Sítio www.sinafresp.org.br/ e-mail: […]
