À medida que vai se aproximando a data de entrada em vigor da reforma tributária aprovada pela EC nº 132/2026 vão crescendo as apreensões dos contribuintes em geral de ter que lidar com dois sistemas tributários distintos ao mesmo tempo, sendo que a reforma implantada pelos curiosos em Direito é a das mais complexas, dúbias […]
Empresa devedora de tributos não pode distribuir lucros O Plenário do STF, passados mais de uma década da propositura da cão, finalmente, conseguiu concluir a votação em torno da possibilidade de uma empresa com dívidas tributárias com a União distribuir lucros e dividendos a acionistas, sócios e dirigentes. Por maioria de votos decidiu que no […]
CNJ cancela mais 14 precatórios do TRF1 Quatorze precatórios no valor total de R$ 1,87 bilhão foram cancelados pelo TRF1 por terem sido expedidos antes do trânsito em julgado (Proc. 0007917-89.2026.2.00.0000). Fiscalização de precatórios Como consequência da informação anterior, o Ministro Edson Fachin, Presidente do STF e do CNJ, encaminhou à Corregedora Nacional de Justiça […]
Muito se discutiu acerca da tributação na origem, ou no destino a partir da tributação do IVA europeu. A opção entre destino e origem representa, sem dúvida, um ato de vestir um santo, e desvestir outro. A legislação do ICMS aventou o critério de tributação no destino, porém, de forma mitigada. Nas operações interestaduais as […]
Aumento do Bolsa Família Em gesto tipicamente eleitoreiro, o Presidente Lula aumentou o Bolsa Família de R$ 600 para R$ 777. O decano da Corte, Ministro Gilmar Mendes, atropelando a competência do TSE já declarou a constitucionalidade desse aumento em decisão monocrática (MI 7300). Confusão no júri da Barra Funda Na sessão do júri da […]
Certidão fiscal única A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo instituiu a certidão fiscal única, onde constarão todos os débitos tributários, inclusive os já inscritos na dívida ativa administrados pela Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo, em vigor desde o dia 15-9-2026, a fim de comprovar a regularidade fiscal para fins […]
