Deputado denunciado por ofensas ao Lula A 1ª Turma do STF recebeu a denúncia contra o Deputado Federal Gilvan da Federal por ofensas proferidas contra o Presidente Lula, por entender que aquelas ofensas não estão protegidas por imunidade parlamentar. Grupo Bahia pede recuperação Depois do prejuízo de R$ 10,1 bilhões, o grupo Bahia pediu recuperação […]
A Lei nº 15.270, de 26-11-2025, que isentou do imposto de renda os rendimentos de até R$ 5 mil mensais, instituiu a tributação na fonte de 10% incidente sobre dividendos superiores a R$ 50 mil mensais, ou R$ 600 mil anuais, como medida de compensação determinada pelo art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal – […]
O desabafo de um juiz O juiz de Direito Milton Lívio Leão Salles, com 36 anos de magistratura, gravou um vídeo, visivelmente alterado, alegando ser vítima de “difamação” e chamou o TJ/MG, o STJ, o STF e o Ministro Alexandre de Moraes de “corruptos”. O vídeo foi divulgado pelo portal O fator de Minas Gerais. […]
As cooperativas têm uma natureza jurídica que difere de uma sociedade empresarial. Elas não praticam atos de comércio visando a obtenção de lucros, salvo nos casos previstos na lei específica. Os resultados das operações realizadas pelas cooperativas denominam-se sobras que são direcionadas para os cooperados. Pode-se dizer que a sua natureza jurídica é de uma […]
Trecho de IA na contestação não gera litigância de má-fé A 1ª Turma do TRF3 afastou a multa por litigância de má-fé aplicada a uma empresa que, em sua contestação, esqueceu de suprimir trecho orientativo produzido por ferramenta de inteligência artificial. Para o colegiado houve falha de revisão e descuido humano, insuficientes para caracterizar dolo […]
Conceito Denominam-se normas gerais as disposições legais estabelecidas pela União que disciplinam os aspectos fundamentais de determinada matéria, fixando os parâmetros comuns e deixando aos demais entes federativos a complementação da matéria, respeitadas as peculiaridades locais. No nosso entender, a norma geral se caracteriza pela sua natureza uniformizadora. Ao conferir à União a faculdade de […]
