Estranho veto na Lei de Diretrizes Orçamentárias
No início de janeiro de 2014 a mídia divulgou o veto aposto pelo Executivo federal aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias…
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No início de janeiro de 2014 a mídia divulgou o veto aposto pelo Executivo federal aos dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias…
As multas de trânsito, como as multas em geral, têm natureza repressiva, isto é, sua finalidade é a de prevenir a conduta dos infratores da lei.
Alguns autores costumam distinguir o princípio da razoabilidade do princípio da proporcionalidade, segundo o qual os meios empregados devem ser proporcionais aos fins visados.
No presente artigo examinaremos a elevação brutal do IOF incidente sobre os valores de fechamento de câmbio, por meio do Decreto nº 8.175/13, enfatizando a sua inutilidade como instrumento de controle da política monetária, cambial e fiscal.
A Prefeitura de São Paulo de alguns anos para cá vem se transformando em uma próspera empresa do setor privado. Não se sabe exatamente quando isso começou.
Por expressa disposição constitucional o IPTU só pode ser lançado sobre imóveis situadas na zona urbana do município (art. 156, I da CF).