Receita Federal cria mais quatro Delegacias Regionais para fiscalizar as grandes empresas Para fazer face aos incessantes aumentos de despesas públicas, nem sempre úteis ou necessárias, o governo, está atacando em duas frentes: o aumento de tributos, de um lado, e busca de eficiência na arrecadação, do outro lado, para fiscalização específica de 1.500 grandes […]
Abuso sexual durante consulta médica gera condenação do Município Durante uma consulta médica de gravidez uma paciente sofreu abuso sexual na Unidade Básica de Saúde da cidade de Guatapará/SP. A 3ª Câmara de Direito Público do TJSP confirmou, por votação unânime, a decisão de primeira instância que havia fixado uma indenização de R$30 mil por […]
O STF julgando o RE nº 922.144 sob a égide de repercussão geral – Tema 865 – decidiu, por maioria de votos, que no caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os […]
Organização: Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário ([BEDAFT) e Faculdade Autônoma de Direito (FADISP).Apoio: Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ) Programação: Dia 23/09 – Abertura: 9:00hs Palestrantes:Kiyoshi Harada (Brasil): 9:15 – Tema: “Tributação da taxa Selic“ Renan Clemente Gutierrez (Brasil): 9:45 – Tema: “Common Law à brasileira: necessidade de aperfeiçoamento do […]
No dia 17 de setembro, às 19 hs, durante a sessão da Academia Paulista de Letras Jurídicas – APLJ – o Professor Kiyoshi Harada irá discorrer sobre as emendas parlamentares, analisando o tema sob o enfoque jurídico-constitucional. Local: Sede da FADISP situada na Rua João Moura, 313, Pinheiros, Capital.
Cabimento da rescisória fundada em decisão judicial superveniente em sentido contrário Sobre a matéria há a Súmula 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, […]
