Nos termos do art. 175 da CF cabe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou não, o regime de concessão ou de permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviço público. Relativamente ao serviço de transporte coletivo local dispõe o art. 30, inciso V da CF que compete ao Município “organizar e […]
Tendo em vista a quebra da Petrobrás com o advento do episódio que ficou conhecido como “Petrolão”, o Presidente Michel Temer sancionou a Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, conhecida como Lei das Estatais, adotando medidas para fortalecer o compliance e a governança nas empresas do Estado (empresas públicas e sociedades de […]
Segurança pública é dever do Estado Nos termos do art. 144 da CF a segurança pública é dever do Estado e direito do cidadão, para preservação da ordem pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Para tanto os Estados membros contam com a polícia civil e a polícia militar, este para promover policiamento preventivo […]
Prescrição quinquenal para expedição de novo precatório A 1ª Seção do STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1.141), decidiu que a pretensão de expedição de novo precatório ou RPV com base nos arts. 2º e 3º da Lei nº (3.463/17 prescreve em cinco anos, de acordo com o art. 1º do Decreto nº 20.910/32). […]
Mais lenha na fogueira da confusão O Presidente do Senado Federal prometeu pautar a PEC que fixa mandato para os ministros do STF, logo no 1º semestre de 2024. A PEC não valeria para os atuais ministros em exercício na Corte Suprema, o que retira o caráter de emenda casuística, mas será mais uma fonte […]
A PEC nº 8/2021, depois de vários embates com o STF, acabou sendo aprovada pelo Senado Federal, na sessão do dia 22 de novembro, por 58 votos favoráveis contra 18 contrários. Entretanto, a proposta original foi desnaturada. Foram expurgadas as propostas sobre as regras concernentes ao pedido de vista, bem como a fixação de períodos […]
