Publicações de Kiyoshi Harada

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Justo no País em que se coloca o acesso ao Judiciário como direito fundamental cobra-se uma taxa escorchante para o ingresso em juízo, o que faz do Brasil o país que sustenta o Judiciário mais caro do mundo. Muitos deixam de ingressar em juízo por falta de recursos financeiros em situações que a justiça gratuita […]

Em poucas palavras 198 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. STF decide que autoridades nacionais podem solicitar diretamente os dados a provedores de internet estrangeiros com sede ou representação no Brasil No entendimento do Plenário do STF não há necessidade de as autoridades brasileiras seguir o procedimento previsto no MLAT (Acordo […]

Boletim informativo nº 131 Polícia Rodoviária Federal pode lavrar TCO Por decisão unânime o STF firmou o entendimento de que a Polícia Rodoviária Federal – PRF – pode lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – porque o aludido documento não tem nature3za investigatória como o inquérito policial, pelo que não há usurpação de […]

Neste dia 2 de março de 2023, às 10h, o Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário (IBEDAFT) promove debates sobre os limites da coisa julgada em matéria tributária analisando os resultados dos julgamentos dos RREE nºs 949297 e 955227, ambos sob a sistemática de repercussão geral. Debatedores: Prof. Kiyoshi Harada, Prof. […]

Os limites da coisa julgada em matéria tributária foram discutidos pelo STF em dois Recursos Extraordinários: RE nº 949297 (Tema 881 da RG, Rel. Min. Edson Fachin) e o RE nº 955227 (Tema 885 da RG, Rel. Min. Roberto Barroso). A controvérsia envolve a cobrança da CSLL. Nos idos de 1990 alguns contribuintes obtiveram decisão […]