Confuso aborto de menina de 13 anos, vítima de estupro Uma menina de 13 anos que foi vítima de estupro, com gravidez na 28ª semana, após recusa do Hospital buscou a Justiça para interromper a gravidez. A juíza Maria do Socorro de Souza Afonso e Silva autorizou a interrupção da gravidez, contanto que fosse preservada […]
Ex esposa faz jus a dividendos pagos a ex esposo A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial reconheceu o direito da ex esposa a 50% dos dividendos pagos ao ex esposo pela sociedade da qual é sócio, enquanto o ex esposo continuar como sócio da empresa, por se tratar de obrigação de trato sucessivo (Proc. […]
Ingresso de empregados públicos no regime previdenciário de servidores estaduais O Governo do Estado de Mato Grosso ingressou com ADI contra a Emenda Constitucional que alterou a Constituição Estadual permitindo que empregados públicos com mais de cinco anos de vínculo ingressem no regime público, assegurando a aposentadoria pelo valor integral da remuneração percebida. O governo […]
Interessante questão foi trazida pelo CARF no julgamento do Proc. nº 10580.731272/2021-68 quando a 2ª sessão de julgamento da 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária decidiu que é possível ao fisco fiscalizar fatos ocorridos em passado remoto, ainda que não seja possível constituir o crédito tributário alcançado pela decadência, mas para efetuar o lançamento do […]
Estados podem executar as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs O STF decidiu, por unanimidade, que os Estados têm legitimidade para executarem as multas aplicadas a agentes municipais pelos TCEs, por inobservância de normas financeiras contábeis e orçamentárias, como deixar de enviar ao legislativo e ao TCE o relatório da gestão fiscal (ADPF nº […]
Neste derradeiro artigo, seguindo as linhas mestras traçadas pelo jurista Modesto Carvalhosa na sua proposta de nova Constituição, iremos resumir a adoção de medidas que aprimoram o Estado Federal Brasileiro do ponto de vista institucional. a) abolição do foro privilegiado Esse foro privilegiado viola o princípio do juiz natural. O princípio de que todos são […]
