Palavras chaves: Audiência de custódia. Coisa julgada. Revisão da vida toda. Repetição de indébito. Decisões conflitantes. Audiência de custódia O STF decidiu que a audiência de custódia não se limita a casos de prisão em flagrante, devendo ser realizada no prazo de 24 horas, também, nos casos de prisão temporária, preventiva ou definitiva (Rcl nº […]
Nunca uma matéria tributária mudou tantas vezes de posicionamento nos tribunais superiores como aquela pertinente a incidência do IPI sobre os produtos importados. Sucessivas alterações da jurisprudência sem que houvesse modificação legislativa causa muita insegurança jurídica. É o caso de perguntar: como fica o caso do contribuinte que tem a seu favor decisão judicial que […]
Escritório de Advocacia condenada a indenizar pelo uso indevido da logomarca A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a decisão condenatória de um escritório de advocacia, por violação da marca de uma companhia aérea em campanha de publicidade on line (Ap. nº 1119435-44.2020.8.26.0100). Inquérito contra Desembargador do TJSP é anulado por vício […]
A responsabilidade solidária em matéria tributária difere um pouco da do direito comum. Não estando essa questão inserida no âmbito da definição de competência tributária não tem aplicação a regra do art. 110 do CTN, que vincula os institutos e conceitos de direito privado na seara do direito tributário. Nos termos do art. 124 do […]
STF firma competência para investigar civis e militares envolvidos na invasão do dia 8-1-2023 O Ministro Alexandre de Moraes, que preside o inquérito nº 4923 para apuração dos crimes praticados pelos invasores das sedes dos Três Poderes, bem como estabelecer a autoria desses crimes, fixou o entendimento de que é da competência do STF investigar […]
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