Indenização por erro judiciário Albino de Souza, um afrodescendente, foi preso e torturado, acusado de ser o autor de estupro e de ter assassinato de uma mulher em Anápolis, sem qualquer prova ficando preso ilegalmente por 4 dias, quando o verdadeiro assassino foi capturado pela polícia. Em 1995 ingressou com ação indenizatória por danos morais, […]
STF invalida atos administrativos e decisões do TIT que afastam os incentivos fiscais do ICMS da ZFM O Plenário do STF afastou os atos administrativos do Estado de São Paulo, bem como as decisões do seu TIT que invalidaram os incentivos fiscais da ZFM em relação ao ICM (ADPF nº 1004). Autorregularização de débitos tributários […]
A constituição definitiva do crédito tributário ocorre com a notificação do lançamento. O lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento de oficio. Assim, notificado o contribuinte do ato de lançamento mediante envio do conhecido carnê do IPTU para pagamento parcelado ou em parcela única tem-se por definitivamente constituído o lançamento que só pode ser […]
STF julgará quanto à obrigatoriedade de carrinhos de compra para transporte de crianças com deficiência O TJSP manteve a validade da Lei nº 16.674/2018 do Estado de São Paulo que obriga os hipermercados e supermercados a procederem à adaptação de 5% dos carrinhos de compra às crianças com deficiência ou mobilidade reduzida. Argumentou-se no STF […]
Indenização por preconceito racial Uma vendedora negra que teve o seu cabelo criticado pelo gerente de uma empresa de cosméticos de Florianópolis (SC) receberá indenização de R$ 10 mil por ofensa à esfera íntima da trabalhadora. Essa indenização representou a majoração da indenização fixada em primeira instância de R$ 5 mil pelo TRJ da 12ª […]
Continua o embate entre a Justiça do Trabalho e o STF As instâncias ordinárias da Justiça do trabalho havia reconhecido o vínculo trabalhista entre a jornalista Rachel Sheherazade e o SBT. Os autos foram remetidos ao TST estando pendente o julgamento do agravo de instrumento. Entretanto, o SBT ingressou com reclamação no STF por desobedecer […]
