Domicílio Judicial Eletrônico Desde o dia 1º de março de 2024 está aberto o prazo de 90 dias para que grandes e pequenas empresas se cadastrem no Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta do Programa Justiça 4.0 que centraliza as comunicações de processos enviados pelos tribunais em uma plataforma digital. O cadastramento está disponível para todas […]
A Lei básica de desapropriação, Decreto-Lei nº 3.365, de 21 junho de 1941, era uma das poucas leis da era Vargas editada com clareza e objetividade que havia restado. Em seus 42 artigos exauria com lapidar clareza a desapropriação nos planos material e processual. Durante mais de 7 (sete) décadas de vigência não apresentou qualquer […]
O poder normativo do TSE De longa data o TSE vem legislando por meio de Resoluções para disciplinar as eleições no País. Nunca a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal reclamaram dessas Resoluções baixadas por quem não está legitimado pelo voto popular para legislar. Não há no texto da Constituição Federal qualquer disposição permitindo […]
Saída temporária de presos A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou, no dia 6-2-2024, o projeto legislativo procedente da Câmara que acaba com o benefício de saída temporária de presos condenados. O texto aprovado revoga o art.122 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84). Arbitráriedade judicial continua O juiz de direito da 10ª […]
No dia 29 de fevereiro de 2024, às 18 hs, o IBEDAFT promoverá debates sobre a reforma tributária com a participação de Kiyoshi Harada, Marcos Cintra e Eduardo Jardim que abordarão, respectivamente, o aspecto da quebra do princípio federativo e a complexidade do novo sistema tributário, os impactos econômico-financeiros da reforma, e a atuação do […]
Examinares neste artigo a responsabilidade em relação ao ITBI e ao ITCMD que se opera diferentemente. Dispõe o art. 134 do CTN: “Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação tributária principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: I – os […]
