Boletim informativo nº 90 Alcance da isenção prevista na Lei nº 7.713/88 Em recente julgamento a 8ª Turma do TRF1 negou o pedido formulado por um portador do mal de Parkinson para isentar do imposto de renda “todas e quaisquer rendas que venha a auferir para tentar sobreviver”. O Tribunal limitou a isenção aos proventos […]
A recente Lei Complementar nº 192/2022 veio prescrever que o Estados, por meio do CONFAZ, fixassem a alíquota uniforme do ICMS incidente sobre os combustíveis. Pois bem, os Estados celebraram o Convênio ICMS nº 16/2022 pelo qual restaram fixadas as alíquotas uniformes ad rem para a gasolina e para o óleo diesel. Para a gasolina […]
Em poucas palavras 155 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Advogado condenado por ofensas morais aos integrantes do Ministério Público é exonerado do pagamento da indenização a que fora condenado Um advogado havia sido condenado a pagar uma indenização de R$10.000,00 para cada um dos 4 membros do Ministério Público, em […]
Boletim informativo nº 89 Tese da cobrança da Difal em 2022 está se consolidando Segundo levantamento feito pelo JOTA em 538 casos pesquisados nos tribunais em 515 hipóteses, ou seja 95,7%, por meio de decisões monocráticas ou colegiadas, afastou-se a aplicação do princípio da anterioridade previsto para os casos de instituição de tributos ou de […]
Em poucas palavras 154 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Foro privilegiado cruzado Como se sabe, o STF reservou o foro privilegiado apenas para o crime cometido no exercício do cargo e em razão da função ocupada, com o único escopo de proteção funcional, e não para assegurar privilégio pessoal (AP […]
Uma questão que vem tirando o sono do contribuinte do IPTU diz respeito ao repentino lançamento do IPTU com efeito retroativo, motivado por reformas empreendidas no prédio implicando aumento de área constituída e consequente alteração do valor venal. Sobre essa questão dispõe a Lei nº 6.989/1966 (Código Tributário Municipal) em seu art. 2º: “Art. 2º […]
