Boletim informativo nº 82 Passaporte de vacinação e demissão de empregado Uma humilde empregada terceirizada que atuava na garagem de uma empresa de ônibus em São Paulo foi demitida por justa causa, por se recusar a apresentar o comprovante de vacinação, apesar do prazo de 20 dias concedido. A decisão foi proferida pela juíza da […]
Em poucas palavras 147 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Condenado por twitar contra branca. Existe racismo reverso? Desde que Risério publicou artigo na Folha versando sobre o racismo de negros contra brancos, o tema ganhou espaço na mídia. A juíza Fabiana Calil Canfour de Almeida, da 1ª Vara Cível do […]
Boletim informativo nº 81 STF fixa regras para decretação de prisão temporária Nos autos das ADIs nºs 4.109 e 3.360 o plenário do STF, por maioria de votos, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei nº 7.960/89 para fixar o entendimento de que a prisão temporária só poderá ser decretada quando preenchidos […]
Informatização dos Registros Públicos[1]. A MP nº 1.085, de 27-12-2021, dispõe sobre Sistema Eletrônico dos Registros Públicos – SERP – de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7-7-2009, que alterou a Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015, de 31-12-1973. Trouxe, sem dúvida alguma, inovações altamente positivas à altura do desenvolvimento […]
Importante questão está sendo julgada pelo Plenário virtual do STF envolvendo discussão acerca da incidência ou não do imposto de renda sobre os valores percebidos a título de alimentos e de pensão no âmbito do direito de família – pensão alimentícia. Nada tem a ver com pensão percebida como decorrência da morte do segurado da […]
Em poucas palavras 146 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Prova de vida, uma exigência desnecessária Incrível a falta de criatividade e de boa vontade para infernizar a vida de aposentados e pensionistas com a esdrúxula exigência de prova de vida, como se as fraudes se limitassem ao uso de nomes […]
