Sócios da 123 Milhas intimados a comparecer à CPI sob pena de condução coercitiva. Os sócios da agência de viagem faltaram por duas vezes consecutivas à audiência perante a CPI. A pedido do Presidente do CPI o juiz federal da 3ª Vara Criminal de Belo Horizonte autorizou a condução coercitiva dos empresários Ramiro Júlio Soares […]
Interceptação telefônica por iniciativa do Ministério Público O Plenário Virtual do STF está julgando a constitucionalidade da Resolução do CNMP acerca das interceptações telefônicas diretamente pelo órgão ministerial. Dois votos foram proferidos pela constitucionalidade da Resolução e um voto pela inconstitucionalidade (ADI nº 5.315). A jurisprudência do STF assentada de longa data coloca a quebra […]
As decisões do Supremo Tribunal Federal são sempre da maior importância para a classe jurídica em geral, principalmente aquelas proferidas no exercício do controle concentrado, assim como no Recurso Extraordinário sob a sistemática de Repercussão Geral, porque servem de um guia seguro na interpretação de preceitos constitucionais e por propiciar estabilidade nas relações jurídicas que […]
O CTN prevê duas hipóteses de responsabilidade dos sócios nos arts. 134 e 135 a seguir transcritos: “Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: […] VII – os sócios, no caso de […]
Mais ações contra ex integrantes da Lava Jato O Corregedor Nacional do Ministério Público instaurou reclamação disciplinar contra dez procuradores que integravam a lava jato do Rio de Janeiro. Eles foram acusados pelo empresário Sérgio Mizrahy de coagi-lo a firmar delação premiada. Pelo jeito a operação lava jato que prestou relevantes serviços à Nação andou […]
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