Na prática, há muita dúvida acerca da incidência ou não do ITCMD na renúncia de herança. A incidência ou não do imposto depende de tratar-se de renúncia abdicativa ou de renúncia translativa, como veremos mais adiante. Examinemos a matéria à luz do texto legal, da doutrina e da jurisprudência. Dispõe o art. 5º da Lei […]
Em poucas palavras 174 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Instalado o TRF da 6ª Região Mais um Tribunal Regional, o da 6ª Região, TRF6, com sede em Belo Horizonte foi instalado no dia 19-8-2022, com a posse dos nomeados. O TRF6 surgiu do desmembramento do TRF1 com sede em Brasília, […]
Boletim informativo nº 107 Tributação de lucros e dividendos O governo quer voltar a tributar os dividendos para reduzir o imposto de renda das pessoas jurídicas como forma de atrair capitais estrangeiros. A proposta não faz sentido algum. Por que mexer no regime que desde 1995 está dando certo? O governo sustenta que a tributação […]
O gosto pela provisoriedade começou com a proclamação provisória da República pelo Marechal Deodoro da Fonseca que, como diz a história, não sabia exatamente o que estava fazendo montado em seu cavalo. Esse movimento chamado de “proclamação da República” era, na verdade, um golpe de Estado contra a monarquia. Desde então fala-se em pacto federativo […]
Em poucas palavras 173 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Inconstitucionalidade do aumento da contribuição previdenciária de transportadoras autônomas O STF reformou a decisão do STJ para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 3.048/99 e da Portaria nº 1.135/2001 do então Ministério da Previdência e Assistência Social que alteraram a base […]
Boletim informativo nº 106 Declarada inconstitucionalidade da lei mineira que impõe condição para obter isenção do IPVA A Lei mineira de nº 14.937/2003, parcialmente alterada pela Lei nº 18.726/2010, condiciona a isenção do IPVA dos veículos utilizados para transporte escolar que não seja contratado pela Prefeitura ao fato de estar filiado à cooperativa ou ao […]
