Extinção da execução por prescrição não gera verba honorária A 3ª Turma do STJ decidiu que pronunciada a prescrição intercorrente e extinta a execução por decisão proferida após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.195/21 não gera condenação em verba honorária. Essa lei alterou § 5º, do […]
Reforma tributária é a expressão da moda assim como a palavra “globalização” no final de década de 80 era a bola de vez. Qualquer palestrante que deixasse de pronunciar essa palavrinha mágica era tido como retrógrado, desinformado. No começo, no meio ou no final da palestra tinha que se referir à globalização mesmo não tendo […]
Não há muito que discorrer sobre a matéria à vista do art. 53 e § 8º da Constituição, redigidos com lapidar clareza: “Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.” […] “§ 8º As imunidades de Deputados ou Senador subsistirão durante o estado de […]
Piso salarial dos enfermeiros. Continua o julgamento no STF da Lei nº 14.434/22 que estabeleceu o piso salarial específico para os enfermeiros. Os ministros Roberto Barroso e Gilmar Mendes apresentaram voto conjunto pelo acolhimento do piso salarial, mas com algumas condições, ao passo que o Ministro Edson Fachin apresentou o voto contrário entendendo que deva […]
Herança de Ustra Encontra-se sub judice a herança de Ustra, que teve atuação ativa na repressão durante a ditadura militar, para saber se pode ou não ser utilizada para pagar a indenização devida por danos morais de familiares da vítima falecida em virtude de tortura. (REsp nº 2.054.390). STJ decide pela validade da penhora da […]
É a voz corrente entre os integrantes da classe jurídica que o STF vem causando muita insegurança jurídica no País. A partir do momento em que os insignes Ministros do STF colocaram em prática o denominado consequencialismo jurídico, que outra coisa não é senão a denominação que se deu à interpretação teleológica, nada mais é […]
