Em poucas palavras 83 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Nova discussão trazida pela lei anticrime A Lei nº 13.964/2019 condicionou a instauração do processo criminal à representação da vítima em casos de estelionatos. A questão abriu divergência no âmbito da 3º Seção do STJ. Enquanto a 5ª Turma defende […]
1 Introdução Neste breve artigo iremos focar alguns dos aspectos mais relevantes da imunidade tributária que ainda continuam suscitando controvérsias doutrinárias ou jurisprudenciais. 2 Conceito de imunidade Não há unanimidade na doutrina quanto a conceituação da imunidade. É unânime, contudo, que a imunidade é uma categoria constitucional e que se situa no plano da outorga […]
Boletim Informativo nº 17 Exceção de pré-executividade O STJ firmou entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade não afasta a garantia do juízo para obtenção de efeito suspensivo da execução (REsp nº 1772516, da 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi). Pena de devolução em dobro por cobrança indevida Importante decisão foi proferida pela […]
Em poucas palavras 82 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Confaz prorroga incentivos fiscais do ICMS O Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz –, por meio do Convênio nº 101, de 2 de setembro de 2020, prorrogou até o dia 31 de dezembro de 2020 os benefícios fiscais do […]
O redirecionamento da execução perante a jurisprudência do STJ é um tema que não encontra uniformidade perante as turmas julgadoras. Enquanto as 1ª e 2ª turmas, que lidam com matéria de direito público, promovem o redirecionamento direto e automático contra terceiros, as 3ª e 4ª turmas, que julgam causas de direito privado, não prescindem de […]
Boletim Informativo nº 16 Bloqueio da conta do Governador João Dória A publicidade na administração pública não deve ter finalidade além da educação, orientação e informação dos administrados, a fim de não se ferir exatamente os princípios da moralidade, eficiência e impessoalidade. Com esse fundamento o juiz da 14ª VFP, Randolfo Ferraz de Campos, bloqueou […]
