Boletim Informativo nº 13 Barreiras sanitárias Em cumprimento à decisão do STF que determinou a implantação, com prioridade, de barreiras sanitárias nas áreas indígenas, o governo baixou a Medida Provisória nº 1.005, de 30 de setembro de 2020, dispondo sobre a sua execução com o objetivo de fiscalizar e controlar o trânsito de pessoas e de mercadorias […]
Em poucas palavras 78 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Por que a morte por covid-19 ganhou dimensão na mídia? Sabe-se que segundo dados de organismos internacionais, como a FAO, a fome está matando uma pessoa a cada nove segundos em todo o mundo, mas esse fato não ganhou dimensões […]
É fácil decidir pela exclusão do ICMS da base de cálculo do PÌS-COFINS com fundamento em noções prejurídicas. O difícil é solucionar os problemas decorrentes dessa decisão. Juridicamente a base de cálculo da contribuição social é o valor do faturamento mercantil, que corresponde ao preço da mercadoria ou do serviço. E o preço é o […]
Boletim Informativo nº 12 Nova política na produção e comercialização do gás Acha-se em adiantado estágio de votação final no Congresso Nacional o PL nº 6.407/2013, que estabelece uma política inovadora na área de produção e comercialização do gás, em uma tentativa de baratear o custo deste produto que se situa entre o mais caro […]
Em poucas palavras 77 – série de artigos curtos do jurista Kiyoshi Harada. Acompanhe semanalmente. Teto remuneratório furado Prescreve o art. 37, inciso XI que “ a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, […]
Em matéria de finanças públicas a Constituição de 1988 atribuiu à lei complementar a regulamentação de diversas matérias, a maior parte delas concentradas nos arts. 163, 163A e 165, § 9º como adiante se verá. Art. 163. Lei complementar disporá sobre: I – finanças públicas; II – dívida pública externa e interna, incluída a […]
