Risco inerente à aquisição de precatório A 3ª turma do STJ afastou o dever de o cedente de precatório indenizar em decorrência de redução de seu valor utilizado na tentativa de compensação tributária, por ausência de convenção expressa nesse sentido (Resp 2.261.225). Suspensão da execução e seus efeitos A suspensão da execução pela interposição de […]
Posse de um iphone 16 nega justiça gratuita A 1ª Vara de Itaboraí/RJ negou justiça gratuita a uma bancária citando como uma das razões de decidir a posse de um iphone 16 por parte da trabalhadora que, em seu entender, “não é para pobre” (Proc. 01.00350-46.2023.5.01.0451). Atualmente, um aparelho celular, independentemente, de sua marca, deixou […]
Empresa devedora de tributos não pode distribuir lucros O Plenário do STF, passados mais de uma década da propositura da cão, finalmente, conseguiu concluir a votação em torno da possibilidade de uma empresa com dívidas tributárias com a União distribuir lucros e dividendos a acionistas, sócios e dirigentes. Por maioria de votos decidiu que no […]
