Cobrança de ITCMD sobre previdência Como se sabe, o Plenário do STF declarou a inconstitucionalidade da cobrança do ITCMD sobre os valores da previdência complementar (VGBL e VGBL). A Fazenda do Estado do Rio de Janeiro apresentou embargos declaratórios para obter a modulação de efeitos, os quais foram rejeitados, pois, modular os efeitos, no caso, […]
Sinal da cruz em prédios públicos O debate em torno desse assunto remonta há mais um século, por incrível que pareça, revezando-se os partidários do pró e contra a exposição de símbolos religiosos nos recintos públicos. A questão chegou ao STF que reconheceu a repercussão geral de que os símbolos religiosos, quando manifestam a tradição […]
Reformatio in pejus Determinado correntista ajuizou contra um banco ação de nulidade de contrato de empréstimo pleiteando a restituição dos valores debitados em sua conta corrente, além de indenização por danos morais. Em primeira instância a ação foi acolhida e a indenização foi fixada em R$2 mil. O correntista apelou para ver majorada a indenização. […]
