Cabimento da rescisória fundada em decisão judicial superveniente em sentido contrário Sobre a matéria há a Súmula 343 do STF: “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição da lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseada em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais”. A 3ª Turma do STJ, por maioria de votos, […]
Prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário A 8ª Turma do TRF1 reconheceu a prescrição intercorrente para invalidar a cobrança do IR e da CSLL, porque o processo administrativo de cobrança ficou paralisado mais de cinco anos, desde a data da impugnação do crédito até ser julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento […]
PL nº 1.702/2023 reconhece as guardas municipais como órgão integrantes de segurança pública Não se sabe quem é o autor dessa infeliz propositura legislativa, atentatória ao art. 144 da CF que enumera taxativamente os órgãos que integram a segurança pública do Estado, especificando as atribuições de cada órgão. E a guarda municipal não consta desse […]
