Kiyoshi Harada Transação tributária municipal O município de São Paulo copiou o modelo da União e editou a Lei nº17.324/2020, prevendo a transação tributária de débitos de até o montante de R$510.000,00. A exemplo da Lei Federal, já sobejamente por nós criticada, a Lei Municipal nada tem de transação tributária prevista no Código Tributário […]
Kiyoshi Harada Jurista, professor e presidente do IBEDAFT Paralisação temporária versus continuidade produtiva Ante o estado de pandemia duas correntes se formaram entre nós. De um lado, os governadores querem o fechamento temporário das escolas, do comércio, das indústrias, bem como que as pessoas fiquem em regime de isolamento, com exceção daquelas ligadas à […]
Kiyoshi Harada Jurista e professor, presidente do IBEDAFT Alteração de metas fiscais As metas do superávit primário e nominal fixadas na LDO pertinente ao exercício de 2020 não devem ser alteradas em função de despesas extraordinárias decorrentes de medidas de combate ao Covid-19. Não há obrigatoriedade de atingir as metas, mas apenas a […]
