Antecipação de pagamento das parcelas e redução de juros Importante decisão foi proferida pelo STJ em recurso repetitivo. A 1ª Seção firmou a tese decidindo o Tema 1.187 que: “nos casos de quitação antecipada, parcial ou total, dos débitos objetos de parcelamento, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 11.941/09, o momento de aplicação […]
Fantástico déficit do governo Lula O presidente Bolsonaro, embora enfrentandio a recessão econômica decorrente de pandemia da Covid-19, conseguir fechar o ano de 20222 com um superávit de R$51 bilhões. O presidente Lula, que aumentou o número de Ministérios de 23 para 38, fechou o ano de 2023 com o fenomenal défcit de R$231 bilhões, […]
Judicialização da cannabis Está se tornando cada vez mais frequente a judicialização da cannabis, buscando autorização judicial para seu plantio para fins medicinais. Só no STJ no ano de 2023 foram ajuizados 51 habeas corpus para se verem livres da sanção penal no plantio de cannabis (maconha). Segundo 2º Anuário da Cannabis Medicinal no ano […]
