Primeira punição de magistrado com a instauração de PAD No dia 6-8-2026 o Tribunal Pleno do STJ aplicou a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo ao Ministro Marco Buzzi, acusado de assédio sexual contra servidoras do Tribunal. A investigação por meio de PAD ocorreu após o novo posicionamento do CNJ que, no […]
Destinação de parte da arrecadação das betes a PF O Executivo sancionou no dia 30/7/2026 a lei que destina parte da arrecadação das apostas de quota fixa, bets, ao Fundo para aparelhamento e Operacionalização das atividades da Policia Federal. Esses recursos serão utilizados no custeio de auxílio-saúde dos servidores da cooperação permitindo, também, a sua […]
Cadastro Imobiliário Brasileiro O CIB instituído pela LC nº 214/2025 que regulamenta o IBS/CBS estabelece cadastro único para imóveis urbanos e rurais identificando-os por código único integrando o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter). Tem por objetivo identificar todos os imóveis em âmbito nacional; integrar informações cadastrais, registrais, fiscais e geoespaciais; facilitar intercâmbio […]
