Informativos

Boletim Informativo 187

Honorários de sucumbências em face da prescrição intercorrente A 4ª Turma do STJ decidiu que em caso de prescrição intercorrente, por ausência de bens de devedor, o ônus de sucumbência cabe ao devedor de acordo com o princípio da causalidade, não se justificando a transferência desse ônus ao credor (AResp nº 2.383.991). Governo põe em […]

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Boletim Informativo 186

Tribunas raciais Em virtude de cotas sociais para ingresso de negros nas universidades criaram-se tribunais raciais para confirmação de autodeclaração de negro ou pardo perante essa comissão de jurados, que irá promover a identificação racial mediante o humilhante desfile de candidatos. Deveria a política pública eleger um critério alternativo de inclusão social, baseado na renda […]

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