Menor sob guarda é equiparado a filho Segundo a Lei nº 15.108, de 13-3-2025, que altera o § 2º, do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, o menor sob guarda é equiparado ao filho para fins previdenciários. País da jogatina O Partido da Solidariedade acionou o STF contestando a exploração de serviços de loterias municipais […]
Litigância abusiva reversa Na sessão de julgamento do dia 13-3-2025, o Ministro Herman Benjamin, presidente da Corte, chamou a atenção para o fenômeno que ele chamou de “litigância predatória reversa”, isto é, muitas vezes, as grandes corporações não têm dado cumprimento às decisões judiciais proferidas sob sistemática de recursos repetitivos, ou às súmulas do tribunal, […]
Prescrição intercorrente A segunda Turma do STJ decidiu que basta o simples bloqueio de bens do executado para interromper a prescrição intercorrente, bem como julgou válida a citação pelo correio com AR. (Resp nº 2.174.870) Devedor em câncer não pode ter seus proventos penhorados A segunda turma do TST decidiu que a penhora de 30% […]
