Informativos

Boletim informativo nº 93

Boletim informativo nº 93 Anulada a prisão em flagrante mediante invasão de domicílio O domicílio é asilo inviolável do cidadão assegurado em nível de cláusula pétrea. Somente o estado de flagrante delito autoriza sua invasão. Com esse entendimento a 6ª Turma do STJ, por votação unânime absolveu o réu condenado por tráfego de drogas em […]

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Boletim Informativo nº 92

Boletim informativo nº 92 Tribunal de Justiça – Novo horário Provimento do CSM de nº 2651/2022 de 2 de maio de 2022 fixou novo horário de funcionamento do TJSP: das 9h às 17h serão atendidos os advogados; das 13h às 17h será atendido o público em geral. As secretarias do TJ e demais unidades da […]

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Boletim informativo nº 91

Boletim informativo nº 91 Decreto Municipal nº 61.203/2022 institui cadastro de acervos e altera regulamento de processo administrativo municipal O Decreto nº 61.203/2022institui o cadastro de acervos em São Paulo possibilitando o interessado de solicitar à administração que verifique a existência de informações ou documentos para instituir processos administrativos. No que tange à alteração do […]

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