Aplicação da noventena na redução de benefícios do PIS/COFINS O STF decidiu que os decretos que diminuíram os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/COFINS, ainda que nos limites da lei, sujeitam à observância do principio de nonagesimidade, porque implicam aumentos indiretos dos tributos (RE nº 1390517/R6). Dispensa da complementação de custas em caso de […]
Insumos geram débito de ICMS O TJSP acolheu a tese do crédito de ICMS pela aquisição de insumos (eletrodos de grafite) consumidos no processo de industrialização (Proc. nº 1006261.02.2014.8.26.0348). Aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito de ICMS O STF decidiu que a aquisição de álcool anidro pelas distribuidoras não gera crédito do […]
Manutenção da multa de R$ 1 milhão ao supermercado por expor à venda produtos vencidos A 6ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a multa de R$ 1 milhão aplicada pelo Procon/SP a uma rede de Supermercado que expunha para venda produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente (Proc nº 1029351-07.2021.8.26.0053) […]
