Informativos

Boletim informativo nº 112

Boletim informativo nº 112 Prazo decadencial para revisão de benefícios previdenciários com base na decisão trabalhista O Superior Tribunal de Justiça, pela sua primeira seção, fixou o início do prazo decadencial para revisão do benefício previdenciário com base em sentença trabalhista, para a data do trânsito em julgado da decisão da Justiça do Trabalho (Resp […]

Ler mais

Boletim informativo nº 111

Boletim informativo nº 111 Rol da ANS A discussão quanto a taxatividade ou exemplificatividade da lista da Agência Nacional de Saúde – ANS – para atendimento à saúde pelas operadoras de saúde chega ao fim com o advento da Lei nº 14.454, de 22 de setembro de 2022. A Lei em questão obriga o Plano […]

Ler mais

Boletim informativo nº 110

Boletim informativo nº 110 Professor demitido por não tomar a vacina          A vacina contra Covid-19 é obrigatória conforme decisão do STF. Todavia, a compulsoriedade da vacinação não pode implicar constrangimento físico, podendo ser adotadas medidas coercitivas indiretas. Com esse entendimento a 6ª Turma do TRT-2, por unanimidade de votos, confirmou a demissão do professor por […]

Ler mais