Reunião dos membros do IBEDAFT com o Secretário da Fazenda e Planejamento Kiyoshi Harada, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – acompanhado dos diretores Eduardo Jardim e Maria Cláudia Gallon e dos conselheiros Francisco Pedro Jucá e Marcelo Harada tem uma reunião agendada com o Secretário da […]
STJ decide que respostas vagas a perguntas do policial autoriza busca pessoal. A 5ª Turma do STJ firmou entendimento de que respostas vagas às perguntas do policial autorizam busca pessoal e que a confissão do suspeito de que tinha drogas autoriza a entrada do policial na residência sem mandado judicial. (HC nº 789.491) A 6ª […]
Efeito ex tunc da alteração do regime de casamento A 4ª Turma do STJ decidiu que a alteração do regime de separação total de bens para o regime de comunhão universal produz efeitos retroativos, porque é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrios ( Resp nº 1671422) Limite das multas tributárias […]
