Boletim informativo nº 115 Mais uma Emenda populista para inchar a nossa Constituição A CCJ da Câmara dos Deputados aprovou no dia 18-10-2022 a admissibilidade da PEC nº 37/21 que inclui entre os direitos e garantias fundamentais, o direito à segurança climática não bastasse o disposto no art. 225 da CF que já assegura a […]
Boletim informativo nº 114 Operações com ouro ensejam incidência do IOF O STF na sessão do dia 28/9/2022 julgou precedente a Ação Rescisória para desconstituir a decisão monocrática então proferida pelo Min. Maurício Corrêa que declarava inconstitucional a cobrança do IOF sobre o ouro. (AR nº 1718). Inconstitucional a lei de Santa Catarina que isenta […]
Boletim informativo nº 112 STF mantém isenção do imposto de renda sobre pensão alimentícia Em recente sessão plenária o STF rejeitou os embargos declaratórios da União interpostas contra decisão que isentou a pensão alimentícia de pagar o imposto de renda (ADI nº 5.422). Eleições tranquilas Ao contrário do cenário de preocupação que havia se instalado, […]
