Boletim informativo nº 82 Passaporte de vacinação e demissão de empregado Uma humilde empregada terceirizada que atuava na garagem de uma empresa de ônibus em São Paulo foi demitida por justa causa, por se recusar a apresentar o comprovante de vacinação, apesar do prazo de 20 dias concedido. A decisão foi proferida pela juíza da […]
Boletim informativo nº 81 STF fixa regras para decretação de prisão temporária Nos autos das ADIs nºs 4.109 e 3.360 o plenário do STF, por maioria de votos, deu interpretação conforme à Constituição ao art. 1º da Lei nº 7.960/89 para fixar o entendimento de que a prisão temporária só poderá ser decretada quando preenchidos […]
Boletim informativo nº 80 Divulgação obrigatória de veículos excluídos da cobertura contratual de seguros O Estado do Rio editou uma lei que obriga as seguradoras de divulgar periodicamente a lista de veículos excluídos da cobertura contratual de seguros, não se sabe por que razão. O STF declarou a inconstitucionalidade dessa lei sem entrar no exame […]
