Proibida a incidência de juros sobre juros As empresas que se utilizam de créditos fiscais acumulados, para compensar com os débitos tributários ao longo do tempo, sofrerão alteração na forma de atualização do saldo credor. A Receita Federal publicou no dia 14/7/2022 a Solução de Consulta nº 24/2022 segundo a qual o saldo remanescente do […]
Boletim informativo nº 101 Câmara aprova PEC que limita Recurso Especial A PEC 39/2021 que limita a admissibilidade de Recurso Especial perante o STJ foi aprovado na Câmara dos Deputados. Agora ela segue para o Senado. Essa PEC, a exemplo do que ocorre no âmbito do STF, onde há exigência de repercussão geral, exige-se a […]
Boletim informativo nº 100 TJSP mantém condenação do Presidente Bolsonaro por ofensa a jornalista Em 2020 a jornalista da Folha, Patrícia Campos Mello, ingressou com ação indenizatória por danos morais por sentir-se ofendida com a fala do Presidente que fez insinuação de cunho sexual, afirmando que a repórter queria “um determinado tipo de matéria a […]
