Notificação de inadimplência A Terceira turma do STJ decidiu que a notificação do consumidor no cadastro restritivo de crédito, exige prévio envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de endereço eletrônico (e-mail) ou por mensagem de texto de celular (SMS) por representar diminuição da proteção ao consumidor (REsp nº […]
Caixa condenada a multa por violar o tempo de espera no atendimento A Caixa Econômica Federal foi condenada ao pagamento da multa de R$ 151.200,00 por violar reiteradas vezes o tempo máximo de espera na fila de atendimentos. Em várias oportunidades teria havido mais de uma hora de espera, quando a lei do Distrito Federal […]
Reunião dos membros do IBEDAFT com o Secretário da Fazenda e Planejamento Kiyoshi Harada, presidente do Instituto Brasileiro de Estudos de Direito Administrativo, Financeiro e Tributário – IBEDAFT – acompanhado dos diretores Eduardo Jardim e Maria Cláudia Gallon e dos conselheiros Francisco Pedro Jucá e Marcelo Harada tem uma reunião agendada com o Secretário da […]
