STJ decide que respostas vagas a perguntas do policial autoriza busca pessoal. A 5ª Turma do STJ firmou entendimento de que respostas vagas às perguntas do policial autorizam busca pessoal e que a confissão do suspeito de que tinha drogas autoriza a entrada do policial na residência sem mandado judicial. (HC nº 789.491) A 6ª […]
Efeito ex tunc da alteração do regime de casamento A 4ª Turma do STJ decidiu que a alteração do regime de separação total de bens para o regime de comunhão universal produz efeitos retroativos, porque é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrios ( Resp nº 1671422) Limite das multas tributárias […]
Aplicação da noventena na redução de benefícios do PIS/COFINS O STF decidiu que os decretos que diminuíram os coeficientes de redução das alíquotas do PIS/COFINS, ainda que nos limites da lei, sujeitam à observância do principio de nonagesimidade, porque implicam aumentos indiretos dos tributos (RE nº 1390517/R6). Dispensa da complementação de custas em caso de […]
