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Boletim informativo nº 66 Não incidência do IRRF na transferência de cotas do fundo de investimento do espólio para o cônjuge A quarta Turma do TRF3 decidiu que não incide o IRRF na transferência de fundos de investimento do Espólio para o cônjuge. Assim decidiu porque a sucessão causa mortis não pode ser considerada como […]
