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Boletim informativo nº 84 Prisão preventiva após o decurso do prazo legal de 90 dias Na sessão plenária virtual encerrada no dia 8-3-2022 o STF, no julgamento das ADIs nºs 6581 e 6582, por maioria de votos, fixou duas teses importantes na questão da prisão preventiva, após o decurso do prazo legal de 90 dias, […]
