Boletim Informativo nº 31 Restituição de valores na conta de energia elétrica A ANEEL noticiou que os consumidores de energia elétrica, que obtiveram ganho de causa com trânsito em julgado das decisões que determinaram a exclusão do valor do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, serão ressarcidos mediante descontos nas respectivas contas expedidas pelas […]
Boletim Informativo nº 30 Nova política tributária para setor de combustíveis O governo federal, por meio da mensagem nº 37, de 12 de fevereiro de 2021, enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar que “define os combustíveis e lubrificantes sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações relativas à Circulação […]
Boletim Informativo nº 29 Denúncia antecipada a Sergio Moro A divulgação das mensagens hackeadas dos celulares de procuradores e de Sergio Moro, apreendidas pela Polícia Federal no âmbito da operação spoofing, revelou que a denúncia formulada por Delttan Dallagnol contra Lula e apresentada por meio de PowerPoint havia sido levada ao conhecimento de Sérgio Moro […]
