Vencimentos recebidos em função de decisão judicial não composta repetição O TRF1, calcada na jurisprudência do STJ, não admitiu a repetição de valores percebidos em decorrência de decisão judicial transitada em julgado, ainda que posteriormente anulada por meio de ação rescisória, porque evidencia a boa-fé do servidor (Proc. nº 1000336-79.2015.4.1.3400) Portaria da RF regula envio […]
Regime de separação não é obrigatório para as pessoas com mais de 70 anos Na sessão do dia 1/2/2024 o STF decidiu, por meio do Plenário, que o regime de separação de bens para as pessoas com mais de 70 anos de idade não é obrigatório tanto para o casamento, como para união estável, por […]
Portaria da RF regula envio do MPF das provas de indícios de lavagem de dinheiro A Secretaria da Receita Federal baixou a portaria nº 393/2024 que passará a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2024 determinando que as provas de indícios referentes à lavagem de dinheiro sejam encaminhadas ao Ministério Público Federal. Antes […]
