Escritório de Advocacia condenada a indenizar pelo uso indevido da logomarca A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP manteve a decisão condenatória de um escritório de advocacia, por violação da marca de uma companhia aérea em campanha de publicidade on line (Ap. nº 1119435-44.2020.8.26.0100). Inquérito contra Desembargador do TJSP é anulado por vício […]
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Boletim informativo nº 131 Polícia Rodoviária Federal pode lavrar TCO Por decisão unânime o STF firmou o entendimento de que a Polícia Rodoviária Federal – PRF – pode lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência – TCO – porque o aludido documento não tem nature3za investigatória como o inquérito policial, pelo que não há usurpação de […]
