Presença de ente federal não afasta a competência da justiça estadual A segunda seção do STJ firmou o entendimento de que a simples presença de entidade federal como uma das credoras na ação que buscam repactuação de dívidas, em razão do super endividamento do consumidor, não afasta a competência da justiça dos Estados e do […]
Natureza jurídica do contrato de advogado associado Como se sabe, é comum a prática pelos escritórios de advocacia a contratação de advogado associado. A 1ª Turma do STF decidiu pela licitude desse tipo de contrato, admitindo a licitude de outras formas de relação do trabalho que não a relação de emprego regida pela LT (Recl. […]
TJSP veda prorrogação de contrato para compelir o locatário a efetuar reparos no imóvel. A 35ª Câmara de Direito Privado do TJSP decidiu que não cabe ao locador condicionar o recebimento das chaves a reparos a serem feitas no imóvel. Dessa forma o Tribunal considerou findo o contrato na data da consignação das chaves. (Proc. […]
