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Boletim informativo nº 95 Lei que abole prisão disciplinar de bombeiros e policiais militares é invalidada pelo STF Como é da tradição do nosso Direito a prisão disciplinar de militares não é susceptível de apreciação judicial. Entretanto, o Congresso Nacional elaborou a aprovou um projeto legislativo abolindo a prisão disciplinar de militares estaduais. O STF, […]
