Boletim Informativo nº 62 Vedado o aluguel em plataforma digital em condomínio residencial A 4ª turma do STJ decidiu, por maioria de votos, que os condomínios podem proibir aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. A maioria dos ministros considerou que, existindo na convenção de condomínio regra impondo destinação residencial, mostra-se inviável o […]
Boletim Informativo nº 61 Servidor concursado tem direito à nomeação para o cargo que foi extinto posteriormente? O STF, por maioria de votos, reconheceu a existência de repercussão geral na questão constitucional suscitada no RE nº 1.316.010 em que um servidor concursado, após a homologação do concurso para preenchimento de cargos vagos, teve a decretação […]
Boletim Informativo nº 60 Aprovado pela Câmara dos Deputados o Código Eleitoral A Câmara dos Deputados aprovou por 378 votas contra 80 votos o Código Eleitoral que favorece bastante a classe política. A quarentena para juízes e militares se candidatarem foi suprimida, bem como restou flexibilizada a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da […]
