Boletim Informativo nº 40 Taxa de mandato judicial considerada inconstitucional A taxa do mandato judicial prevista no inciso II, do art. 18 da Lei paulista de nº 13.459/2009 foi considerada inconstitucional pelo Plenário do STF, por maioria de votos, porque os serviços judiciários devem ser custeados exclusivamente por custas e emolumentos de conformidade com o […]
Boletim Informativo nº 39 Novo Regulamento do IPI O Decreto nº 10.668 de 9-4-2021 altera o Regulamento do IPI em vigor para simplesmente adequar suas normas aos preceitos legais supervenientes até o final do exercício de 2019. Não traz novas hipóteses de exonerações, nem impactos orçamentários. Elevação da taxa selic O Banco Central sinaliza a […]
Boletim Informativo nº 38 Leis impensadas Entre leis desprovidas de bom-senso está a Lei nº 13.296/2008 que estabelecia a isenção do IPVA, desde que o condutor possua um único veículo e esteja acometido de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista. Essa lei sofreu alteração pela Lei nº 17.293, de 15-10-2020 restringindo a […]
