Boletim Informativo nº 60 Aprovado pela Câmara dos Deputados o Código Eleitoral A Câmara dos Deputados aprovou por 378 votas contra 80 votos o Código Eleitoral que favorece bastante a classe política. A quarentena para juízes e militares se candidatarem foi suprimida, bem como restou flexibilizada a aplicação da Lei da Ficha Limpa e da […]
Boletim Informativo nº 59 O contador não é corresponsável na execução fiscal movida contra seu cliente O Ministro Roberto Barroso, do STF, decidiu que os contadores não podem ser incluídos nas execuções fiscais movidas contra os próprios clientes. A responsabilidade solidária só existe nos casos do srt. 134 do CTN. Em São Paulo 99% da 3ª […]
Boletim Informativo nº 58 Acordo da Abin com o TSE A Abin renovou o acordo com o TSE para garantir a segurança das urnas eletrônicas pelo valor de R$ 2.455.140,00. A ironia dessa renovação está no fato de que o ex Diretor-Geral da Abin, Alexandre Ramagem, usou as redes sociais para atacar o uso das […]
