Boletim Informativo nº 41 Lockdown e locação de imóveis comerciais Os lockdowns decretados com frequência em razão da pandemia vêm causando impactos na locação de imóveis comerciais. São freqüentes os pedidos de redução de alugueres formulados por locatários de espaços em shoppings que ficam fechados por longos períodos. O impacto atinge também a própria locação […]
Boletim Informativo nº 40 Taxa de mandato judicial considerada inconstitucional A taxa do mandato judicial prevista no inciso II, do art. 18 da Lei paulista de nº 13.459/2009 foi considerada inconstitucional pelo Plenário do STF, por maioria de votos, porque os serviços judiciários devem ser custeados exclusivamente por custas e emolumentos de conformidade com o […]
Boletim Informativo nº 39 Novo Regulamento do IPI O Decreto nº 10.668 de 9-4-2021 altera o Regulamento do IPI em vigor para simplesmente adequar suas normas aos preceitos legais supervenientes até o final do exercício de 2019. Não traz novas hipóteses de exonerações, nem impactos orçamentários. Elevação da taxa selic O Banco Central sinaliza a […]
