Boletim Informativo nº 35 Não incide o imposto de renda juros moratórios O STF decidiu que não incide o imposto de renda sobre o pagamento de juros moratórios, porque esses juros têm natureza indenizatória não configurando uma renda. Julgamentos perante o CARF A mudança no voto de desempate, fazendo prevalecer a posição pró contribuinte em […]
Boletim Informativo nº 34 Eficácia territorial da decisão proferida em ação civil pública O STF que está julgando esta questão já proferiu seis votos pela inconstitucionalidade do art. 16 da lei de ação civil pública que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Para essa maioria, deve-se haver uma […]
Boletim Informativo nº 33 Haddad e Tato absolvidos O ex Prefeito Fernando Haddad e o ex Secretário de Transportes, Jilmar Tato foram absolvidos na ação que apurava a pratica do ato de improbidade administrativa sob a acusação de que eles haviam implantado uma “indústria” de multas de trânsito no âmbito do Município de São Paulo, […]
