O contrato built to suit é uma modalidade de contrato que se iniciou nos Estados Unidos. Built to suit , numa tradução livre significa “ construído para servir” ou “ construído para ajustar”, tendo como objeto imóveis para fins comerciais. Na verdade, é uma espécie atípica de contrato de locação de bens imóveis , em […]
A Medida Provisória nº 703/2015, um instrumento normativo que já deveria ter sido expurgado do nosso sistema jurídico por incompatível com o sistema presidencialista, veio provocar nova desordem na ordem jurídica vigente ao introduzir modificações…
A Constituição brasileira é impar no mundo em termos de enumeração de princípios voltados para a liberdade, a democracia, a assistência social e em especial para o fenômeno da tributação. São inúmeros princípios tributários que limitam a ação do Estado na realização de receitas derivadas como fonte principal para custear a ação do Estado no […]
