Migalhas noticiou na sua prestigiosa edição do dia 30 de junho de 2026, que a incorporadora BR Properties conseguiu reduzir em milhões o valor do IPTU incidente sobre parte do complexo JK que compõe o luxuoso shopping JK com várias torres corporativas. A ação objetivou a restituição dos valores do IPTU pagos a maior nos […]
Decisão garante continuidade da obrigação alimentar e reforça a proteção do alimentando A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu importante decisão no âmbito do Direito de Família ao reconhecer a possibilidade de o juiz estabelecer, na própria sentença de alimentos, um critério alternativo para o cálculo da pensão alimentícia em caso de […]
Os juros moratórios devidos à razão de 6% a.a, ao contrário de juros compensatórios devidos na base de 12% a.a, não têm a natureza de renda em razão do seu caráter indenizatório decorrente da mora no adimplemento obrigacional. É farta a jurisprudência nesse sentido, do colendo STF, conforme RREE nºs 548.828, 487.121, 559.964 e 591.140. […]
