Ordem de lançamento do IPTU. Análise do Acórdão proferido no Resp nº 1110551 e da Súmula 399 do STJ*
A antiga jurisprudência do STJ, inclusive sumulada dispunha que o poder público municipal pode eleger o sujeito passivo do IPTU no ato do lançamento, visando facilitar o procedimento da arrecadação tributária. Esse posicionamento é ainda adotado por vários juízos de primeira instância, donde a pertinência da abordagem dessa matéria. Vejamos. Interpretando isoladamente o art. 34 […]
Ler mais