Artigos

Marcelo Kiyoshi Harada Introdução A ascensão de plataformas digitais como o Airbnb, Booking, Decolar, Hurb e etc. tem provocado intensos debates no campo do direito tributário, especialmente quanto à incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). A discussão gira em torno da natureza jurídica da operação: tratar-se-ia de locação por temporada (imune ao […]

Kiyoshi Harada O § 1º do art. 153 da CF é norma de eficácia limitada,dependente de sua regulamentação por lei ordinária. Neste breve artigo faremos uma abordagem estritamente técnica, com serenidade e longe das paixões políticas que tomaram conta nas discussões a respeito. Dispõe o art. 153, § 1º da CF com lapidar clareza: – […]

Continua a controvérsia sobre a matéria em epígrafe. Os donos de holdings familiares sustentam a tese de imunidade objetiva, isto é, sempre que a transferência de imóveis ocorrerem para integralizar o capital a imunidade estaria assegurada. Na verdade, o art. 156, § 2º, I da Constituição Federal prevê dois tipos de imunidade: a) a imunidade […]