Na sessão do dia 13 de agosto a Câmara Federal aprovou por 303 votos contra 142 votos o projeto de lei preparado pelos burocratas, jejunos em Direito, fixando as atribuições do Comitê Gestor e, ao mesmo tempo, dando uma infeliz incursionada nas áreas do ITBI e do ITCMD que eles não sabem o que são. […]
Prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo tributário A 8ª Turma do TRF1 reconheceu a prescrição intercorrente para invalidar a cobrança do IR e da CSLL, porque o processo administrativo de cobrança ficou paralisado mais de cinco anos, desde a data da impugnação do crédito até ser julgado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento […]
Multa convencionada em colaboração premiada A segunda turma do STF decidiu que a multa fixada em colaboração premiada no âmbito da extinta Lava Jato só é exigível após a condenação criminal do colaborador (Pet. 5.952). Destino do depósito em ação rescisória A 3 Turma do STJ decidiu que se ação rescisória for extinta sem resolução […]
Convite para a live “REFORMA TRIBUTÁRIA” dia 11/09 às 10h00
É conhecida a queda de braços ente os contribuintes e o fisco federal que defende a tese de que há incidência da contribuição previdenciária sobre os valores percebidos pelo empregados a título de Participação nos Lucros ou Resultados – PLR – sempre que o contribuinte deixar de estabelecer critérios claros para atingimento das metas pelos […]
PL nº 1.702/2023 reconhece as guardas municipais como órgão integrantes de segurança pública Não se sabe quem é o autor dessa infeliz propositura legislativa, atentatória ao art. 144 da CF que enumera taxativamente os órgãos que integram a segurança pública do Estado, especificando as atribuições de cada órgão. E a guarda municipal não consta desse […]
